Edição de Notícias da UFSCar Categoria Selecione um ou mais campus que a notícia deve ser exibida. São CarlosArarasSorocabaLagoa do Sino Título Informe o título da notícia. Subtítulo Informe o subtítulo Texto Informe o texto da notícia. O Projeto de Lei nº 7082/2017 está em análise no Senado brasileiro após aprovação na Câmara dos Deputados. Dentre as principais alterações previstas no PL, estão a eliminação da organização estrutural do sistema CEP/CONEP (Comissão de Ética em Pesquisa em Seres Humanos/Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), que protege o participante de pesquisa (antes, durante e após o seu envolvimento no estudo), e a perda de direitos das pessoas que participam desses estudos como voluntárias. O sistema CEP/CONEP divulga um manifesto que expõe os problemas no PL.<br><br>Sonia Zerbetto, docente do Departamento de Enfermagem da UFSCar e coordenadora do CEP-UFSCar, explica que, ao eliminar o sistema CEP/CONEP, haverá a criação de CEPs independentes, com suas regras próprias, comprometendo a segurança dos participantes de pesquisas e a garantia de seus direitos. "Além disso, há a perda da capacidade de participação ativa da sociedade brasileira e das entidades/comunidades científicas na organização do sistema e elaboração de regulamentação ética da pesquisa", acrescenta Zerbetto. No que se refere aos participantes de pesquisa, a coordenadora do CEP-UFSCar aponta que o PL "restringe o acesso aos benefícios advindos da pesquisa, como, por exemplo, um medicamento descoberto, que deixa de ser de responsabilidade do patrocinador(a) e pesquisador(a) responsável pelo desenvolvimento da pesquisa, e repassa para o participante, que deverá comprá-lo, ou para o Sistema Único de Saúde (SUS). Desta maneira, o recurso público poderá ser utilizado de maneira indevida para contemplar interesses da iniciativa privada", relata.<br><br>Zerbetto também destaca que outra perda envolve a responsabilidade dos patrocinadores e pesquisadores, em casos de indenização ao participante de pesquisa, que poderá ser transferida para o Governo Federal.<br><br>O manifesto "<u><a target="_blank" href="https://bit.ly/41dj7en">Frente pela Vida: em defesa do Sistema de Ética em Pesquisa com CEP/CONEP</a></u>" rejeita a proposta atual do PL 7082/2017 e solicita a suspensão da tramitação para extensa revisão ou introdução de novo substitutivo. Os pontos defendidos incluem a manutenção do Sistema CEP/CONEP, de caráter público, no controle social, como instância central e coordenadora de avaliação ética dos projetos de pesquisa realizados no Brasil, em conformidade com as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, e a manutenção do acesso pós-estudo, como direito do participante de pesquisa, de acordo com a Resolução CNS/466/2012. Um informativo do CEP-UFSCar sobre o tema pode ser consultado neste <u><a target="_blank" href="https://bit.ly/46HvMqY">link</a></u>. <br><br><strong>Cenário atual</strong><br>No que se refere à organização, Zerbetto expõe que, atualmente, o sistema CEP/CONEP envolve pesquisadores, assistentes de pesquisa, professores e universitários em iniciação científica, instituições de ensino, centros de pesquisa, fomentadores de pesquisa e os participantes de pesquisa. Esses comitês avaliam os projetos de pesquisa para que os estudos sejam realizados com garantia de princípios éticos e sejam rigorosos no tocante à participação de pessoas voluntárias nas pesquisas. Nessa organização atual, o sistema garante importantes direitos aos participantes, tais como: receber toda a informação sobre a pesquisa; liberdade de recusar ou desistir de participar da pesquisa a qualquer momento; direito à indenização de possível dano advindo da pesquisa; ressarcimento de gastos na participação da pesquisa; assistência imediata, gratuita e integral dos danos derivados da pesquisa; recebimento gratuito do que for necessário para a realização do estudo; acesso gratuito ao método terapêutico escolhido e aos resultados da pesquisa; confidencialidade e respeito à privacidade de seus dados; conhecimento dos riscos e benefí text/htmltext/plain Data Selecione a data da notícia. Atualizado em Selecione a data de atualização da notícia. Hora Informe a hora utilizando o formato HH:MM:SS. Data de Expiração Selecione uma data para a notícia expirar. Horário de Expiração Informe o horário que a notícia deve expirar utilizando o formato HH:MM:SS. Autor Informe o nome do autor Destaque Marque se a notícia é um destaque. Expira Marque se a notícia deve expirar. Perfil Escolha um perfil ou mais. EstudanteForeign VisitorDocente/TAPesquisadorVisitante Imagem Portal Insira uma imagem que será utilizada na notícia do portal. 85293_cep_edit_9131295512624839533.png — image/PNG, 39 KB Manter a imagem atual Remover a imagem atual Substituir por uma nova imagem Legenda da Imagem Portal Informe a legenda para a imagem utilizada na notícia do portal. Vídeo Informe o vídeo da notícia.
